Sem eleições, propaganda eleitoral custará R$ 206 milhões em 2011

No próximo ano, quando não haverá eleições, o horário eleitoral gratuito vai custar R$ 206,5 milhões aos cofres públicos, segundo estimativa da Receita Federal divulgada no fim de agosto. Será o valor mais baixo na comparação com os últimos três anos não eleitorais (2009, 2007 e 2005). A cifra também é 76% menor que o custo da propaganda eleitoral neste ano, estimada em R$ 851,1 milhões. A estatística é feita com base na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

No horário eleitoral, o que é gratuito é o acesso de candidatos, partidos e coligações aos meios de comunicação para difundir suas ideias. A veiculação, no entanto, não é gratuita, já que a Receita concede o benefício da compensação fiscal às empresas de comunicação, para equilibrar o que deixam de receber dos anunciantes durante a veiculação da propaganda eleitoral. De certa forma, a Receita Federal “compra” o horário ao compensar eventuais ônus das emissoras.

Em dez anos, entre 2002 e 2011, o custo com a veiculação do horário eleitoral gratuito está avaliado em R$ 3,4 bilhões. A título de comparação, este mesmo valor seria suficiente para pagar 17,2 milhões de benefícios do Bolsa Família, no valor máximo de R$ 200.

O professor de Ciência Política e Comunicação da Universidade de Brasília (UnB) Venício de Lima lembra que as empresas de comunicação funcionam com concessões públicas, outorgadas pelo governo e, que, portanto, a veiculação da propaganda poderia ser uma forma de retribuir a concessão. “Há muitos anos havia uma suposição de que essa questão da propaganda eleitoral gratuita, sobretudo nos períodos eleitorais, era um bom negócio para as empresas de comunicação que não pagam nada para realizar suas programações”, ressalta.

“Este serviço poderia ser prestado por conta desta própria concessão. O equívoco é que o Estado ficou prisioneiro nesse ressarcimento”, avalia. Por outro lado, Venício destaca que a propaganda eleitoral cumpre a missão de informar a sociedade, democratizando, assim, o acesso aos meios de comunicação de massa.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), no entanto, discorda da metodologia de cálculo da compensação fiscal oferecida às empresas de comunicação e contesta eventuais privilégios. Segundo a assessoria de imprensa da entidade, o benefício tributário é, na realidade, uma compensação por um espaço que a empresa deixou de vender para um anunciante e que a concessão pública não elimina o caráter privado da instituição.

De acordo com a Abert, a compensação fiscal se dá através da exclusão da base de cálculo e não da dedução direta do imposto devido. Em nota técnica, a entidade afirma que a forma estabelecida para a compensação fiscal (via exclusão da base de cálculo do Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica) está muito distante de cobrir as perdas efetivas das emissoras, uma vez que, “na melhor das hipóteses, o ressarcimento real representa apenas 15% (ou 25% para empresas com adicional do IRPJ) do valor das vendas não realizadas de espaço publicitário em virtude da exibição de propaganda política”.

Ainda segundo a Abert, a compensação fiscal pode não se efetivar, se realizar parcialmente ou ter seus efeitos diferidos sem qualquer atualização monetária como, por exemplo, empresas com prejuízos fiscais. Além disso, a entidade ressalta que mais de 80% das emissoras de rádio estão enquadradas no Simples Nacional e não podem, sob a ótica da Receita Federal, utilizar o ressarcimento.

A Abert destaca ainda que as veiculações partidárias e eleitorais, que podem atingir até 100 horas de exibição em ano eleitoral, comprometem diretamente a audiência dos programas subsequentes, resultando em substancial redução da receita das emissoras. Para exemplificar, a entidade cita estudo do Ibope realizado nas eleições de 2002, que apontou que a audiência da TV aberta chegou a cair de 51% no horário vespertino e 42% no horário nobre com a transmissão da propaganda eleitoral.

O conceito técnico para a compensação fiscal por conta do horário eleitoral, de acordo com a Receita, funciona assim: as emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda eleitoral podem excluir do lucro líquido, para efeito da determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de propaganda eleitoral gratuita.


Sem eleições

Quando não há eleições, a compensação tributária para o horário eleitoral continua em vigor, devido às propagandas institucionais dos partidos políticos que seguem no ar entre os pleitos. A campanha dos partidos, mesmo em anos não eleitorais, consiste na divulgação de temas relacionados aos interesses das agremiações, espalhadas pelas programações dos veículos, no intuito de conquistar simpatizantes ou difundir os ideais do grupo. Nos anos não eleitorais de 2009 e 2007, por exemplo, a Receita apontou como gasto tributário por cota do horário eleitoral R$ 669,3 milhões e R$ 470,8 milhões, respectivamente.

A regulamentação do espaço cedido ao horário eleitoral, a compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão, bem como as especificações para o imposto de renda da pessoa jurídica são garantidos por três legislações: Lei 9.096 de 1995, artigo 52, parágrafo único; Lei 9.504 de 1997, artigo 99; e decreto 5.331 de 2005. A estatística sobre a renúncia fiscal, de acordo com a Receita, é a mais próxima a que se pode chegar, tendo em vista de que se trata de um método de inferência, ou seja, impossível definir o número exato. Dados precisos são somente aqueles de arrecadação, quando os impostos realmente foram recolhidos.

O Contas Abertas entrou em contato com a assessoria da Receita Federal para saber se há alguma explicação para a queda acentuada no gasto tributário com a propaganda eleitoral para o próximo ano. Mas, até o fechamento da matéria, a assessoria não comentou o assunto.