Devolução de R$ 7 bi da conta de luz pode vir por decreto

Dois deputados da base aliada do governo protocolaram hoje um projeto de decreto legislativo para obrigar as concessionárias de energia elétrica a devolverem cerca de R$ 7 bilhões que foram cobrados indevidamente dos consumidores entre os anos de 2002 e 2009. A disputa sobre o dinheiro cobrado a mais se arrasta há mais de um ano.

A cobrança indevida ocorreu por um erro na fórmula de cálculo dos reajustes anuais das contas de luz. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsável pela fiscalização, reconheceu o problema, corrigiu a falha, mas decidiu, em dezembro passado, que o novo sistema de reajuste das tarifas não poderia ser retroativo. A decisão da agência desobrigou as distribuidoras de ressarcir os consumidores.

Diante da negativa da Aneel de exigir das empresas a devolução do dinheiro, os deputados Weliton Prado (PT-MG) e Eduardo da Fonte (PP-PE) resolveram apresentar a proposta. O decreto legislativo tramita da mesma maneira que qualquer projeto de lei. A diferença é que ele não precisa ser sancionado pelo presidente da República. Se deputados e senadores aprovarem a medida, ela entra em vigor imediatamente.

De acordo com os dois parlamentares, a Constituição garante ao Congresso o poder de sustar atos normativos do Poder Executivo, incluindo decisões tomadas pelas agências reguladoras. "A decisão da Aneel possui conteúdo normativo, pois alcança indistintamente todos os consumidores de energia elétrica do Brasil", afirmaram os deputados.

No entender da Aneel, a aplicação retroativa do novo sistema de reajuste das tarifas não tem "amparo jurídico" e sua aceitação provocaria instabilidade regulatória ao setor elétrico. Essa posição foi criticada pelos deputados e por órgãos de defesa do consumidor.