STF libera cobrança de assinatura básica para telefone

Decisão do presidente do supremo, ministro Gilmar Mendes, ainda é provisória


Do R7


O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, suspendeu, em caráter provisório, a vigência de uma lei paulista que proibiu a cobrança da assinatura básica mensal pelas operadoras de telefonia fixa.

A mesma lei admite a cobrança apenas pelos serviços prestados e prevê punição aos infratores com multa correspondente a dez vezes o valor indevidamente cobrado de cada usuário.

Gilmar Mendes lembrou que a lei paulista já havia sido vetada em 2006 pelo então governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, justamente porque esse assunto é de responsabilidade da União. Mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, o que fez com que a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) entrar com um recurso no STF.



Fonte: R7 - Economia