Comissão aprova regras para TV por assinatura

Depois de dois anos de tramitação, foi aprovado na noite de ontem, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que regulamenta as TVs por assinatura e prevê a entrada de empresas de telecomunicações no setor. Ficaram para votação na quarta-feira cinco destaques ao relatório do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE). Outros foram retirados do substitutivo do Projeto de Lei 29/2007. Depois da votação dos destaques, o texto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto permite às operadoras de telecomunicação (as teles) prestar serviços de TV por assinatura e produzir conteúdo. As teles poderão produzir, no entanto, apenas 30% do conteúdo que passarão a veicular em suas programações.

O projeto cria cotas para o conteúdo nacional na programação das TVs por assinatura. Nos canais definidos como de espaço qualificado - religiosos, políticos, entre outros -, no mínimo 3 horas e meia semanais do horário nobre deverão ter conteúdo nacional. Em todos os pacotes ofertados aos assinantes, pelo menos um terço dos canais deverá ser de origem brasileira. Pelo projeto, as empresas de TV por assinatura que vendem pacotes não poderão mais veicular apenas canais próprios e/ou de empresas coligadas.

Outro aspecto que gerou muito conflito na Comissão foi a discussão do papel da Agência Nacional do Cinema (Ancine) como reguladora e fiscalizadora das TVs pagas. No último momento da votação, alterou-se o papel da Ancine, que no relatório de Lustosa passaria a ser a responsável pelo registro das empresas do setor. O texto aprovado prevê que ela será apenas credenciadora. Na prática, a agência perdeu poderes.

Segundo Lustosa, com a nova regulamentação, haverá uma convergência não apenas de tecnologias, mas de modelos de negócios entre as empresas de radiodifusão, de TV paga e de telecomunicação. "Todas essas empresas terão de se repensar", afirmou o deputado.”